Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
País/região do ato: Brasil
Foi alterada por Decreto Executivo 66.634, de 05 de Abril de 2022
(parágrafo único do artigo 464 do Regulamento) Foi revogado por Decreto Executivo 45.248, de 28 de Setembro de 2000
Foi alterada por Decreto Executivo 66.739, de 17 de Maio de 2022